A Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL) encaminhou oficialmente à Caixa Loterias S.A. a proposta do Adicional-Emprego Lotérico (AEL), um programa desenvolvido com o objetivo de contribuir para a preservação dos empregos formais nas unidades lotéricas e fortalecer a sustentabilidade da rede física de atendimento em todo o país.
A iniciativa foi formalmente apresentada por meio de ofício direcionado à presidência da Caixa Loterias S.A. e está fundamentada na necessidade de enfrentamento dos desafios econômicos que vêm impactando o setor lotérico nos últimos anos.
O cenário que motivou a proposta
A rede lotérica brasileira desempenha papel fundamental na prestação de serviços à população, especialmente em municípios onde muitas vezes representa o principal ponto de acesso a serviços financeiros, benefícios sociais e produtos lotéricos.
Ao mesmo tempo, as unidades físicas continuam arcando diariamente com custos operacionais relacionados a aluguel, energia elétrica, segurança, folha de pagamento, encargos trabalhistas, tributos e manutenção da estrutura de atendimento presencial.
Paralelamente, a expansão do canal digital de apostas tem ampliado a concorrência direta com as unidades físicas, provocando migração de parte da arrecadação para o ambiente online, enquanto os custos da operação presencial permanecem sob responsabilidade das permissionárias.
O que é o Adicional-Emprego Lotérico (AEL)
O AEL foi concebido como uma verba complementar de natureza indenizatória, vinculada diretamente à manutenção dos postos de trabalho formais nas lotéricas.
A proposta prevê:
- Valor mensal equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente por posto de trabalho ocupado;
- Limitação do número de postos elegíveis ao quantitativo de Terminais Financeiros Lotéricos (TFLs) instalados e operacionais em cada unidade;
- Crédito realizado em rubrica própria denominada “Adicional-Emprego”;
- Vigência inicial de 3 anos, com reavaliações periódicas;
- Aplicação exclusiva em salários e encargos trabalhistas;
- Prestação de contas e mecanismos de fiscalização automatizada.
Proteção ao emprego e à continuidade da operação
Um dos diferenciais da proposta é o reconhecimento da dinâmica natural de contratação e substituição de funcionários no setor.
O programa prevê uma carência de até 60 dias para reposição de um posto de trabalho eventualmente desocupado, permitindo que a unidade mantenha provisoriamente o benefício durante o período necessário para contratação de um novo colaborador.
Segundo a proposta apresentada, o foco do programa está na preservação do posto de trabalho e não na vinculação do benefício a uma pessoa específica.
Governança e fiscalização
A proposta estabelece critérios objetivos para participação das permissionárias.
Entre eles estão:
- Contrato de permissão vigente e regular;
- Postos de trabalho registrados no e-Social;
- Regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal;
- Apresentação das informações necessárias para auditoria e controle.
A fiscalização prevista utiliza bases já existentes, como e-Social e Conexão Parceiro, permitindo rastreabilidade e controle dos recursos de forma automatizada.
Pedido formal encaminhado à Caixa Loterias
No documento protocolado, a ANEL solicita:
- Recebimento e análise técnica da proposta;
- Avaliação de implementação administrativa do programa;
- Constituição de mesa técnica para discussão dos parâmetros operacionais;
- Definição de cronograma, fiscalização e fontes de custeio;
- Preservação da possibilidade de futura institucionalização legislativa do programa.
Diálogo institucional e transparência
Como parte do compromisso com o diálogo institucional, a ANEL também comunicou oficialmente a iniciativa às entidades representativas do setor lotérico.
A comunicação foi encaminhada à FEBRALOT — Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, na pessoa de seu presidente Ricardo Amado, com cópia à ALSPI — Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior, na pessoa de seu presidente Adriano Fialho.
Além disso, o material foi disponibilizado ao jornalista Magnho José, do BNLData, considerando a relevância do tema para o debate sobre o futuro da rede lotérica física no Brasil.
Próximos passos
A ANEL disponibiliza aos associados a minuta encaminhada à Caixa Loterias S.A. e a apresentação institucional do programa para consulta.
A entidade reafirma seu compromisso com a construção de soluções técnicas, auditáveis e sustentáveis, capazes de contribuir para a preservação dos empregos, a manutenção da capilaridade da rede lotérica e o fortalecimento da atividade empresarial lotérica em todo o território nacional.
Torne-se um associado.
ANEL — Associação Nacional dos Empresários Lotéricos
