A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Empresários Lotéricos e Correspondentes Bancários do Brasil — ANEL apresenta, com satisfação, o relatório das principais atividades realizadas no mês de março de 2026, reafirmando o compromisso desta gestão com a transparência e a defesa intransigente dos interesses da categoria lotérica.
1. Assembleia de Reforma Estatutária e do Regimento Interno | 5 de março de 2026
Foi realizada Assembleia Geral Extraordinária com a presença de toda a Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Chefe do Jurídico Dr. Luiz Tardin e de diversos associados.
A Assembleia deliberou sobre profundas alterações no Estatuto Social e no Regimento Interno, com destaque para: descentralização dos poderes da Presidência, conferindo maior autonomia à Diretoria Executiva; criação do Plano Associado de R$ 80,00 para maior capilaridade da associação; e implantação do Sistema de Delegados Estaduais.
2. Apresentação Institucional às Entidades do Setor | 10 de março de 2026
A ANEL encaminhou ofícios formais de apresentação da nova Diretoria Executiva às principais entidades do setor lotérico e à Caixa Econômica Federal: Ofício n.º 003/2026 à FEBRALOT; Ofício n.º 004/2026 à ALSPI; Ofício n.º 005/2026 à ABRASLOT; e Ofício n.º 006/2026 à Presidência da Caixa Econômica Federal e da Caixa Loterias S.A., propondo canal de diálogo permanente para o fortalecimento da rede lotérica física.
3. 1ª Reunião da Diretoria Executiva — Elaboração de Projetos | 11 de março de 2026
A Diretoria Executiva reuniu-se em sua primeira sessão ordinária do mês para deliberar sobre a elaboração dos projetos institucionais prioritários da nova gestão.
Entre os temas tratados, destacam-se:
- definição do cronograma para elaboração e envio das notificações extrajudiciais à CEF e à Caixa Loterias S.A.;
- estruturação do Plano Estratégico da gestão 2026, com diretrizes para as áreas jurídica, comunicacional e administrativa;
- prestação de contas financeira e avaliação dos recursos disponíveis; e
- elaboração de comunicados periódicos aos associados para garantir transparência e engajamento da categoria.
4. Regularização Institucional da Nova Gestão | 12 de março de 2026
A Diretoria Executiva comunicou aos associados que toda a documentação pertinente à nova gestão — compreendendo atas de assembleia, Estatuto Social, Regimento Interno e demais documentos exigidos — foi devidamente encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para fins de registro e averbação.
Enquanto aguarda a conclusão do procedimento cartório, a ANEL já se encontra em plena elaboração do Plano Estratégico da nova gestão.
5. Notificação Extrajudicial à Caixa Loterias S.A. | 13 de março de 2026
A Diretoria Executiva aprovou por unanimidade a expedição de Notificação Extrajudicial à Caixa Loterias S.A., exigindo:
- reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão lotérica frente à expansão unilateral do canal digital;
- transparência nos dados de vendas por canal; e
- equiparação da comissão digital (4%) ao patamar do canal físico (8,61%).
O Parecer Jurídico elaborado pelo Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues aponta perdas cumulativas estimadas em R$ 4,8 bilhões em comissões não repassadas à rede lotérica desde 2018.
Foi concedido prazo de 30 dias para atendimento, sob pena de ações nas esferas administrativa e judicial.
6. Ação contra a Suspensão do Pix Saque e Pix Troco | 16 de março de 2026
Diante da suspensão unilateral dos serviços de Pix Saque e Pix Troco pela Caixa Econômica Federal na rede lotérica, a ANEL decidiu por unanimidade notificá-la extrajudicialmente, sob a coordenação do Dr. Luiz Antonio Tardin Rodrigues.
O Parecer Jurídico concluiu pela ilegalidade do ato, fundamentado em:
- comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a própria Caixa havia imposto o serviço como obrigação contratual pela Circular 1.084/2025;
- quebra do equilíbrio econômico-financeiro, com estimativa de redução de 75% na margem vinculada ao Pix por unidade;
- tratamento discriminatório entre canais; e
- retrocesso na inclusão financeira em municípios onde a lotérica é o único ponto de acesso a serviços financeiros.
7. 2ª Reunião da Diretoria Executiva — Elaboração de Projetos | 26 de março de 2026
Em sua segunda reunião ordinária, a Diretoria Executiva analisou o andamento das ações em curso e deliberou sobre novos projetos estratégicos.
Os principais pontos da pauta foram:
- acompanhamento dos prazos das notificações extrajudiciais enviadas à CEF e à Caixa Loterias S.A. e avaliação dos desdobramentos do caso Pix Saque/Troco;
- elaboração de projetos legislativos em parceria com parlamentares alinhados às demandas da categoria lotérica;
- planejamento da campanha nacional de filiação e expansão do quadro de associados para os estados com menor representação;
- discussão sobre parcerias estratégicas com entidades representativas do setor financeiro e de serviços; e
- atualização sobre o processo de registro cartório da nova Diretoria Executiva.
8. 3ª Reunião da Diretoria Executiva — Balanço de Março e Planejamento de Abril | 30 de março de 2026
Na reunião de encerramento do mês, a Diretoria Executiva realizou o balanço das atividades de março e definiu as prioridades para abril.
Foram deliberados os seguintes pontos:
- avaliação dos resultados alcançados no mês, incluindo as notificações extrajudiciais e a representação institucional junto às entidades do setor;
- aprovação do plano de comunicação para o segundo trimestre, com foco na produção de conteúdo informativo para os associados;
- análise do crescimento do quadro associativo e definição de metas para novas filiações regionais;
- discussão sobre a agenda de reuniões com representantes da Caixa Econômica Federal para o mês de abril; e
- aprovação da pauta de ações jurídicas e administrativas a serem executadas no próximo período.
Compromisso com a Transparência e a Defesa da Categoria
A ANEL reafirma seu compromisso de atuação transparente, ágil e alinhada às reais necessidades da categoria lotérica de todo o Brasil. Continuaremos mantendo nossos associados informados sobre todos os desdobramentos.
